Termos e Condições

Âmbito e objeto das Condições Gerais da loja online

As presentes Condições Gerais destinam-se a definir e a regular os termos e as condições por que regerá a prestação do serviço de compra na loja online da Inforkoisas por parte do Utilizador.

O serviço consiste na disponibilização do acesso à loja online através do endereço https://www.inforkoisas.pt/loja que, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador efetuar a sua compra por via eletrónica, nos termos e condições aqui descritos.

O Utilizador confirma ter idade igual ou superior a 18 anos ao efetuar uma encomenda na nossa loja online. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este as aquisições eletrónicas e não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de produto

As informações e descrições técnicas apresentadas na loja online da Inforkoisas requerem confirmação. Em caso de falha no sistema ou por motivo de erro humano, a Inforkoisas reserva-se no direito de cancelar e proceder ao reembolso de encomendas cujos artigos se encontrem indisponíveis ou com indicação de preço errado.

A Inforkoisas fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha qualquer tipo de erro, sendo que a acontecer e uma vez identificados, serão prontamente corrigidos.

Todas as informações sobre preço, especificações, quantidade em stock, promoções ou imagens poderão ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio, pela Inforkoisas.

A Inforkoisas comercializa dispositivos móveis (portáteis, telemóveis, tablets, etc.) provenientes de geografias variadas, assegurando que os mesmos sejam compatíveis com as normas europeias e, em particular, das operadoras a operar em Portugal.

O regime de IVA aplicado encontra-se, na maioria dos artigos apresentados, enquadrado segundo o Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão. Caso o produto seja novo, a taxa de IVA aplicada será de 23%. Todos os preços apresentados já incluem o valor do IVA.

Métodos de pagamento

Toda a informação relativa aos métodos de pagamento disponiveis na nossa loja online, pode ser consultada pelo Utilizador antes de finalizar a encomenda.

Atualmente, a Inforkoisas disponibiliza os seguintes métodos de pagamento online:

A qualquer momento, a Inforkoisas poderá retirar ou acrescentar métodos de pagamento.

Troca ou Devolução

Após a receção da sua encomenda, o Utilizador pode exercer o direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) pela comunicação da intenção de resolução através do preenchimento da parte B do anexo ao referido diploma legal, enviando para:

A intenção de resolução deve ser acompanhada da entrega do produto na nossa loja física ou através de correio/transportadora para a nossa morada (custos a cargo do cliente), de modo a processarmos a devolução do mesmo, cumprindo as seguintes condições:

Não é possivel exercer o direito de livre resolução, ainda que dentro do prazo de 14 dias após a compra, nos seguintes casos:

O correto acondicionamento do equipamento é da responsabilidade do Utilizador pelo que, qualquer extravio ou dano do produto causado durante a fase de transporte pode implicar o não reembolso do mesmo. A Inforkoisas recomenda que o envio seja efetuado em correio registado com seguro incluído.

Após a receção da informação do Utilizador em resolver o contrato, bem como do(s) artigo(s) adquirido(s), a Inforkoisas irá proceder ao reembolso, no prazo de 14 dias, do valor efetivamente pago e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Este período de tempo servirá para a Inforkoisas analisar o estado do dispositivo pelo que o mesmo não poderá ter qualquer bloqueio de acesso configurado.

Garantia

A maioria dos produtos comercializados através da loja online da Inforkoisas (https://www.inforkoisas.pt) beneficiam de um período de garantia de 18 meses. Este período é considerado a partir da data de compra e só pode ser exercido mediante a apresentação do comprovativo da compra – fatura.

Constituem exceção aos produtos indicados na alínea anterior, os seguintes:

Antes de proceder à activação da garantia, o Utilizador deverá entrar em contacto com a Inforkoisas pois existem situações que podem ser resolvidas remotamente. Para tal, deverá utilizar um dos seguintes canais de suporte técnico:

Caso não se verifique justificação para a ativação da garantia sobre um determinado produto, o Utilizador terá que pagar os custos associados à analise técnica realizada pela Inforkoisas no valor de 30.00€.

São consideradas exceções à garantia, produtos que se apresentem nas seguintes condições:

O equipamento ao abrigo da garantia deverá ser desbloqueado e remetido para a seguinte morada:

Junto com o equipamento, deverão constar os seguites elementos:

O equipamento enviado ao abrigo da garantia não deverá possuir quaisquer dados pessoais. Caso a Inforkoisas, após análise do equipamento, considere necessário restaurar o sistema ou trocá-lo por outro, não será efetuado qualquer backup dos dados ou informado o Utilizador da eliminação dos mesmos.

Centro de arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL)

Em caso de litígio, a Inforkoisas está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, em matéria de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5 000€) quando, por opção expressa, o Utilizador recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo autorizado. Para obter a lista atualizada dos centros de arbitragem autorizados, por favor consulte o Portal do Consumidor.

Os presentes Temos e Condições foram revistos e atualizados em 16 de Dezembro de 2024.